Resumo em linguagem simples. A LogiFam é uma ferramenta para organizar a rotina das crianças entre as pessoas responsáveis: agenda de convivência, despesas, saúde, mensagens com mediação e um histórico com data. Não somos escritório de advocacia, não fazemos mediação judicial e não decidimos nada por você. Você pode cancelar quando quiser e, nos primeiros 7 dias, desistir com devolução integral.
A plataforma LogiFam é oferecida por [PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo, com CEP] (“LogiFam”, “nós”). Atendimento: suporte@logifam.com.br. Privacidade e proteção de dados: privacidade@logifam.com.br.
A LogiFam é um software de organização da convivência familiar. Ela oferece: agenda de convivência e de compromissos; registro e divisão de despesas e de pagamentos de pensão; prontuário de saúde da criança; troca de mensagens com mediação automática por inteligência artificial; check-in de entrega; lembretes por e-mail e, quando o canal estiver disponível, pelo WhatsApp; exportação do histórico (dossiê) e acesso de leitura concedido a profissional da advocacia.
Para criar conta é preciso ter 18 anos ou mais e ser mãe, pai ou responsável legal pela criança cadastrada — ou pessoa convidada por quem é. Crianças e adolescentes não usam a plataforma; os dados sobre eles são registrados pelas pessoas responsáveis. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a manter sua senha em sigilo; recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
Cada família (“núcleo”) reúne as pessoas responsáveis por uma ou mais crianças. A outra pessoa responsável entra por convite que você envia. O que é registrado no núcleo — agenda, despesas, saúde, mensagens e histórico — é visível às pessoas responsáveis daquele núcleo; configurações pessoais e dados de outros núcleos não são. Se você participa de mais de um núcleo, um núcleo não enxerga o outro.
Ao convidar alguém, você informa o contato dessa pessoa para que o convite seja enviado. Use só contatos que você tem o direito de usar para esse fim.
Quando a mediação está ligada, cada mensagem é analisada por regras automáticas e por um modelo de inteligência artificial. A mensagem pode ser entregue como escrita, reescrita em tom respeitoso preservando o conteúdo prático, retida até que você a reescreva, ou bloqueada quando contém ameaça, ofensa grave ou pressão envolvendo a criança. Quem recebe vê que a mensagem foi mediada. O texto original fica guardado e continua acessível a quem o escreveu.
A tecnologia pode errar para os dois lados. Se você discordar de um bloqueio ou de uma reescrita, pode pedir revisão por suporte@logifam.com.br (art. 20 da LGPD).
Uma medida protetiva que proíbe contato vale por qualquer meio de comunicação, inclusive aplicativos (Lei 11.340/2006, art. 22, III, “b”), e descumpri-la é crime (art. 24-A). Uma mensagem enviada pela LogiFam — mesmo mediada — é contato.
Com uma medida protetiva registrada no núcleo, as mensagens entre as pessoas responsáveis ficam bloqueadas. Se a decisão judicial em vigor permitir comunicação por aplicativo (por exemplo, para tratar das crianças), uma das pessoas responsáveis pode declarar isso na plataforma; a declaração fica registrada com nome, data e hora, é de responsabilidade de quem a faz e pode ser revogada a qualquer momento por qualquer das partes. Na dúvida, consulte quem acompanha o seu caso antes de enviar qualquer mensagem.
O dever de cumprir a medida é de quem está sujeito a ela, esteja ela registrada na LogiFam ou não. O bloqueio da plataforma é uma proteção adicional, que depende de a medida ser registrada; ele não substitui a decisão judicial nem a obrigação de cumpri-la. A LogiFam não recebe comunicação dos tribunais, não confere o conteúdo das decisões e não verifica a veracidade das declarações feitas na plataforma.
São de responsabilidade exclusiva de quem as pratica, com as consequências civis e penais cabíveis, e levam à suspensão da conta: declarar falsamente que uma decisão permite contato; deixar de registrar ou desativar uma medida para contornar o bloqueio; e usar outra conta, outra pessoa ou outro recurso da plataforma (agenda, despesas, anexos, convites, descrições) para fazer chegar recado à pessoa protegida.
Com a medida ativa, os textos livres dos demais recursos (agenda, despesas, prontuário, viagens, propostas de troca) passam por verificação automática antes de serem gravados: são recusados os que contêm ameaça ou ofensa, telefone, e-mail ou perfil de contato e, com as mensagens bloqueadas, recado dirigido à outra pessoa. Nomes de arquivo com recado são trocados por um rótulo neutro. A verificação usa regras fixas e pode errar; se discordar de uma recusa, peça revisão por suporte@logifam.com.br (art. 20 da LGPD).
As declarações, revogações, mensagens barradas e textos originais são preservados e podem ser fornecidos às autoridades mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 22).
Os registros são encadeados por hash SHA-256 e recebem carimbo do tempo de uma autoridade independente (padrão RFC 3161). Isso permite demonstrar que um registro não foi alterado depois de gravado e que já existia em determinado momento. Não demonstra que o conteúdo registrado é verdadeiro — ele foi informado pelas pessoas usuárias. A admissão e o peso de qualquer prova são decididos pelo juízo.
Pelo portal da advocacia, a LogiFam oferece a profissionais da advocacia convidados por uma das pessoas responsáveis, em famílias com medida protetiva registrada, um modelo de petição e um anexo técnico sobre o funcionamento da plataforma.
Não é permitido usar a LogiFam para: ameaçar, ofender, perseguir ou vigiar outra pessoa; descumprir decisão judicial, inclusive contatando, por qualquer recurso da plataforma, pessoa protegida por medida que proíbe contato; declarar falsamente o conteúdo de decisão judicial; inserir documento falso ou dados de terceiros sem direito; tentar burlar a mediação, a segurança ou os limites de uso; ou usar a plataforma para fins alheios à organização da convivência familiar. Em caso de violação, podemos restringir recursos ou suspender a conta, com aviso e oportunidade de manifestação — salvo quando a urgência, a segurança de alguém ou ordem de autoridade exigirem ação imediata.
Respondemos pelo serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, provedores). O conteúdo das mensagens, registros e documentos é de responsabilidade de quem os insere, e as decisões tomadas com base neles são de cada pessoa usuária.
A LogiFam não responde por danos causados exclusivamente pela própria pessoa usuária ou por terceiro, como o uso da plataforma em desacordo com decisão judicial ou com estes termos, declaração falsa ou informação inverídica registrada por pessoa usuária (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II). Pelo conteúdo gerado por pessoas usuárias, a responsabilidade da LogiFam segue o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A mediação automática reduz, mas não elimina, o risco de uma mensagem ofensiva chegar à outra pessoa, e não substitui medida judicial nem o acompanhamento de quem cuida do caso.
O que você registra continua seu: você nos autoriza a armazená-lo e processá-lo somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. O software, a marca e o design da LogiFam são nossos; a assinatura dá direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Você pode exportar seu histórico a qualquer momento — inclusive sem assinatura — e excluir a conta pela própria plataforma: o acesso é encerrado na hora e os dados pessoais são apagados após 30 dias.
Se mudarmos estes termos de forma relevante, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e na plataforma. Mudanças que alterem seus direitos ou o preço dependem da sua concordância; se você não concordar, pode cancelar sem custo.
Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Antes de qualquer medida, fale conosco em suporte@logifam.com.br; você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.